DOC. 167.2392.0002.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Gravidade concreta do delito. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias de cometimento da infração revelam a gravidade concreta do crime, justificando a exasperação, sendo, portanto, incabível a reforma nesta instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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