STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto). Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.
«I - É desarrazoada a exasperação da pena-base na fração de 2/3 (dois terços) acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação idônea e concreta, referente a elementos constantes dos autos. Adequada, portanto, a redução, pela decisão agravada, do patamar de aumento da pena-base à fração jurisprudencialmente fixada de 1/6 (um sexto).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito