DOC. 167.2392.0001.7800

STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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