DOC. 167.2392.0000.7000

STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recusa de recebimento de defesa prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a existência de julgamento extra petita no ponto da sentença que anulou os autos de infração 39657 e 39658, por configurar julgamento extra petita. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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