DOC. 167.2392.0000.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia cartorária extrajudicial. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Agravo interno desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de direito adquirido dos Substitutos de Titulares de Serventia Extrajudicial de permanência no cargo, após a Constituição Federal de 1988, sem a submissão a prévio concurso público.

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