DOC. 167.2340.0554.2417

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Constatação de fraude no medidor e degrau tarifário. Laudo técnico conclusivo acerca da existência das irregularidades apontadas no «TOI". Documentos suficientes para comprovar a fraude no medidor de energia elétrica e o consumo irregular. Débito exigível. Possibilidade de suspensão do serviço quando se tratar de débito referente à recuperação de consumo por fraude e precedido de comunicação prévia ao consumidor. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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