STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Corréus. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às vetoriais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias do crime. Negativamente valorada pelo modus operandi da ação delituosa. Legalidade. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Agravantes. Fração inferior a 1/6. Legalidade. Penas redimensionadas.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial.
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