STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Complementação de proventos. Policiais civis e militares inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.
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