DOC. 167.2150.7000.6800

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental.dano moral coletivo. Não demonstração de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão da demonstração da ocorrência de dano moral coletivo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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