STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acusação e antes da apreciação das teses da defesa, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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