STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Substitução da cda. Incabível. Súmula 392/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ).
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