DOC. 167.2110.8004.6800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação gladiador. Máquinas de caça-níqueis. Exploração. Alegação de ausência de descrição de conduta na peça inicial. Ausência de provas. Competência. Justiça Federal. Fabricação anterior à norma. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.

«1 - As questões aventadas pelo agravante, inclusive aquelas atinentes à importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar, foram analisadas quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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