STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior à 4 anos de reclusão. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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