STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de justificativa para manter o encarceramento. Flagrante ilegalidade. Regime carcerário. Substituição da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
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