DOC. 167.1924.3001.5000

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Contradita de testemunha. Nulidade. Não ocorrência. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso, porquanto, além de o Juízo de origem ter atuado em conformidade com a legislação de regência e com a nossa jurisprudência, a análise da questão por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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