DOC. 167.1720.6003.8700

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aditamento da denúncia. Intempestividade. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O atraso de 8 (oito) dias na apresentação do aditamento à inicial acusatória constitui mera irregularidade, não existindo, ademais, efetivo prejuízo à defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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