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DOC. 167.1720.6003.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. Liminar deferida. Revogação pelo pelo tribunal estadual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade dos arts. 131, 165, 458, 463, 471, 535, e 888, VI, do CPC, de 1973

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