STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007.
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