STJ. Processual civil e civil. Dano moral e material. Prisão preventiva considerada legal pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na instância especial. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Gorete Frontino contra o Estado do Espírito Santo, em razão da suposta ilegalidade da decretação de ofício de sua prisão preventiva.
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