STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matéria não devolvida ao STJ. Crimes de falsificação, formação de quadrilha, estelionato e inutilização de documento. Prescrição dos dois primeiros. Pena com relação aos outros crimes superior a quatro anos. Desatendimento ao requisito previsto no, I do CP, art. 44. CP. Recurso rejeitado.
«1. A questão referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi objeto do recurso especial interposto, razão pela qual não foi apreciada na decisão monocrática, e tampouco objeto de agravo regimental, não estando, portanto, omisso o acórdão ora embargado no ponto.
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