STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória anulada por decisão do pretório excelso. Refazimento da dosimetria em novo título condenatório com inovação de fundamentação. Mantidas as balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Causa de diminuição do tráfico privilegiado aplicada na fração de 1/3 (um terço). Apenada que tinha consciência de estar trabalhando para organização criminosa. Fundamentação idônea. Recusa do direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que não foi localizada para prosseguir o cumprimento do período de prova do livramento condicional. Recurso desprovido.
«I - A diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da dosimetria da pena da recorrente, em razão da anulação da r. sentença condenatória anterior, em julgamento de meio de impugnação de uso exclusivo da Defesa - habeas corpus impetrado no col. Supremo Tribunal Federal - não fere o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, se não houver, como não houve, na hipótese, agravamento da situação da apenada.
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