STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Afastamento da impenhorabilidade. Bem de família não caracterizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tema que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação a norma constitucional não legitima o recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
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