STJ. Agravo interno. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da Ação Civil Pública. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito