DOC. 167.1164.4003.3400

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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