DOC. 167.1164.4001.1600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Nulidade contratual. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Decisão do tribunal de origem não atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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