DOC. 167.0695.9003.5800

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória da pena. Omissão. Inexistência. Pedido do Ministério Público federal. Embargos rejeitados. Pleito deferido.

«1. O tema posto nestes embargos declaratórios não foi objeto do recurso especial, não havendo que ser falar em omissão do julgado ora embargado.

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