DOC. 167.0695.9003.2700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Soberania do Júri. Matéria não infirmada nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Houve erro material na decisão agravada, porque a Súmula a que se referia era do Supremo Tribunal Federal. Assim, onde se lê Súmula 283/STJ, leia-se, na verdade, Súmula 283/STF. Contudo, não houve prejuízo ao agravante, porque claro na decisão agravada que a invocação da súmula se dava em razão da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

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