DOC. 167.0695.9003.1500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Juízo de direito da 1ª Vara do juizado especial criminal de belém/pa. Alegação de não se tratar de usuária de drogas. Entendimento do tribunal pela competência da justiça comum. Crime de tráfico de drogas. Motivação presente. Depoimentos e provas dos autos. Parecer da procuradoria-geral da república. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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