DOC. 167.0695.9001.4500

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização inferior ao valor inicialmente ofertado. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano. Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios. Inexistência de mora por parte do poder público.

«1. Trata-se de Ação de Desapropriação de área, declarada de utilidade pública, para implantação do melhoramento público. A indenização foi determinada no valor de R$ 165.039,00, com atualização desde novembro de 2010, contados juros compensatórios de 12% a partir de 1º de novembro de 2010, e juros moratórios de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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