DOC. 167.0663.3001.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Multas. Inclusão. Possibilidade. Laudo pericial. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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