DOC. 167.0663.3001.2100

STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Assistente de procuradoria de justiça. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido no tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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