DOC. 167.0434.4003.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administrativo. Coisa julgada trabalhista. Juros de mora. Citação válida. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.

«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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