STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Antiga Lei de falências. Ação revocatória. Alienação de bem dentro do termo legal. Acórdão de origem que, com base nas provas dos autos, reconheceu o prejuízo ocasionado aos credores e a ocorrência de fraude. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Argumento formulado apenas neste agravo interno. Inovação recursal. Ademais, tese não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído que a alienação do bem pela falida ocasionou prejuízo aos credores e que caracterizada a fraude, alterar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas dos autos encontra óbice no Súmula 7/STJ.
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