TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM - GALEÃO - RJ (GIG), OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHO (GRU) COM DESTINO NA CIDADE DE NOVA YORK (JFK). REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO VOO. ATRASO NA CHEGADA DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, AMERICAN AIRLINES INC, E PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA RÉ, GOL LINHAS AEREAS S/A. APELO DOS AUTORES E DA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE SE RECONHECE, POIS ATUAM EM SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS, INTEGRANDO A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E O CDC, art. 25. A OFERTA DE PASSAGENS COM TEMPO INSUFICIENTE PARA REALIZAR A CONEXÃO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA DEVERIA TER CIÊNCIA DA INVIABILIDADE DE UM PEQUENO INTERVALO PARA TRÂMITES DE EMBARQUE INTERNACIONAL, EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE ANTECEDÊNCIA FORNECIDAS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO. PASSAGENS ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDAS EM CLASSE EXECUTIVA E ECONÔMICA PREMIUM, SENDO QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU EM CLASSE ECONÔMICA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PAGARAM POR UMA PASSAGEM MAIS CARA PARA OBTEREM UM SERVIÇO COM MAIS CONFORTO DURANTE A LONGA VIAGEM AÉREA, PORÉM, NÃO DESFRUTARAM DO SERVIÇO PAGO, DEVENDO A DIFERENÇA SER REEMBOLSADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUI A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito