DOC. 166.8649.6578.5690

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infrações de trânsito - Pleito que visa à nulidade do auto de infração A O2860726-A, lavrado nos termos dos CTB, art. 165-A- Sentença denegatória da segurança - Ausência de ilegalidade a respeito da lavratura dos autos de infração de trânsito - Infração que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a teste que avalie o teor alcoólico (bafômetro) - Não demonstrada nos autos a inexistência de aparelho de etilômetro - Desnecessidade de indicação de número de série, modelo e marca do aparelho para a validade do auto lavrado em decorrência da prática dessa infração - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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