DOC. 166.7946.9081.4357

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do autor. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Acidente de trânsito. Colisão. Seguro de automóvel. Ampla quitação. Partes que transacionaram em sede administrativa, tendo o autor dado ampla quitação dos danos que ora busca indenização. Decisão preservada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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