DOC. 166.7189.1822.5085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração ideal de imóvel - 1/24 da nua propriedade - Razoabilidade - Ausência de registro da doação à agravada na matrícula do imóvel - Eficácia do negócio jurídico não foi devidamente concretizada, de modo que a executada/agravada não pode ser considerada proprietária do bem - Inviável eventual averbação de penhora sem a transferência da propriedade para a parte executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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