DOC. 166.5440.8000.6600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Direito previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Falta de demonstração analítica da divergência.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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