STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente.
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