STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação. 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito e de prova de dano. Reexame de provas.
«1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (Súmula 83/STJ). Precedentes.
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