STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Órgão de trânsito. Ausência de sinalização. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Culpa concorrente afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado.
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