DOC. 166.5434.7000.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pagamento do percentual de 26,06%. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte Agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre os pressupostos de admissibilidade recursal e citar os dispositivos legais supostamente violados, quais sejam: os arts. 1º e 243, § 1º da Lei 8.112/90. Porém, eles nem sequer foram citados nas razões do Recurso Especial.

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