DOC. 166.5423.1002.3500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Execução de título extrajudicial. Dispositivo legal tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. 2. Ademais, tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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