STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados. Execução da pena. Deferimento.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014).
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