DOC. 166.5405.2006.3400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentada em elementos concretos constantes dos autos para justificar a necessidade da prisão cautelar, consubstanciados na possível participação do paciente em organização criminosa com ligação a outras organizações, como o PCC, na periculosidade do acusado, evidenciada na notícia da acentuada violência empreendida em todos os crimes praticados pela organização, bem como na necessidade de cessar a atuação dos integrantes da organização criminosa, não havendo se falar em ilegalidade. Precedentes.

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