DOC. 166.5405.2005.0300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena.

«1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

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