DOC. 166.5405.2004.8800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação da penas. Termo inicial para a contagem de novo período aquisitivo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Jurisprudência assentada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«1. Com efeito, a decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência firmada nesta Superior Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

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