DOC. 166.5405.2004.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido escorou-se em dois fundamentos autônomos, claramente discerníveis: um relativo à necessidade de se submeter o caso concreto à decisão proferida pelo STJ nos autos do RHC 34.744/SC (que reconheceu, à época, a necessidade de constituição do crédito tributário para a persecução penal) e outro relativo à ausência de subsunção da conduta narrada na denúncia ao tipo penal do descaminho.

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