STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado, em concurso de agentes. Desaforamento. Verificação dos requisitos do CPP, art. 427. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O desaforamento é medida excepcional, e somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu, nos termos do que disciplina o CPP, art. 427 - Código de Processo Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito