STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal em restritivas de direitos socialmente recomendável. Decidir o contrário implicaria inobservância da Súmula 7/STJ. Fixação do regime aberto por se tratar de réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e punição fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão. Agravo improvido.
«1. Como referido na decisão agravada, pareceu à instância local, socialmente recomendável ao caso, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não obstante as peculiaridades pertinentes à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas.
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